Pretório

Política de Privacidade

Vigente desde 21/10/2026

Esta política explica como a GUANABARA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 20.042.165/0001-33), titular da marca e do software Pretório, trata dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

01Quem somos e em que papel tratamos dados

• Como controladora, tratamos os dados de quem contrata e usa o Pretório: advogados, colaboradores convidados e responsáveis pela conta do escritório.
• Como operadora, tratamos, em nome do escritório contratante e conforme as instruções dele, os dados dos clientes do escritório e de terceiros que constam dos documentos enviados ao Pretório. Para esses dados, o controlador é o escritório.

02Que dados tratamos

• Cadastro e conta: nome, e-mail, telefone, número de inscrição na OAB e seccional, dados de acesso e de assinatura.
• Documentos e informações enviados pelo escritório: documentos de clientes, peças e decisões de processos e demais arquivos que o escritório decidir enviar ao Pretório.
• Dados de uso e navegação: registros de acesso (endereço IP, data e hora) e de operações, exigidos por lei e usados para segurança, além de cookies estritamente necessários para autenticação e funcionamento da sessão.
• Pagamento: processado por provedor de pagamento; o Pretório não armazena o número completo de cartão.

03Para que usamos

• Prestar o serviço contratado: receber, organizar, classificar e analisar, inclusive com auxílio de modelos de inteligência artificial, e apresentar ao escritório os documentos e informações que ele envia.
• Gerenciar a conta, a assinatura, a cobrança e a emissão de nota fiscal.
• Garantir a segurança, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais e regulatórias.
• Prestar suporte e comunicar alterações relevantes do serviço.

04Bases legais

Quando atuamos como controladora (dados de cadastro, conta e cobrança), nossas bases legais são a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos e o legítimo interesse (art. 7º, II, V, VI e IX, da LGPD).

Quando atuamos como operadora (documentos e processos enviados), tratamos os dados pessoais e eventuais dados sensíveis estritamente segundo as instruções do escritório controlador, que detém a base legal aplicável, como o exercício regular de direitos em processo (arts. 7º, VI, e 11, II, d, da LGPD).

05Recebimento de documentos pelo WhatsApp

• A equipe do escritório pode enviar documentos ao Pretório pelo WhatsApp, em conversa com o número oficial do Pretório. O canal serve apenas para receber documentos; o atendimento e o uso do serviço acontecem no aplicativo.
• Esse canal é operado por meio da plataforma WhatsApp Business, da Meta, que atua como suboperadora. O conteúdo recebido fica armazenado em repouso no Brasil; durante o processamento, pode transitar temporariamente por centros de dados da Meta fora do país antes de ser apagado lá.
• Os arquivos recebidos são transferidos imediatamente para o ambiente do Pretório.

06Inteligência artificial e desidentificação

• Para ler peças e decisões e organizar os documentos enviados pelo escritório, o Pretório utiliza modelos de linguagem (inteligência artificial) operados por provedores de tecnologia que atuam como suboperadores.
• Proteção antes do envio: o banco de dados do Pretório permanece armazenado no Brasil. Quando um texto precisa ser processado por um provedor de inteligência artificial no exterior, ele passa antes, em nossa própria infraestrutura, por rotinas de pseudonimização e mascaramento que retiram nomes e demais dados que identificam pessoas. A classificação dos documentos que chegam ao Pretório é feita em nossa própria infraestrutura.
• Sem treinamento com os seus dados: usamos esses provedores sob contratos corporativos que proíbem o uso dos documentos e informações do escritório para treinar modelos de terceiros.

07Com quem compartilhamos

Com prestadores de serviço necessários à operação (suboperadores), apenas na medida necessária e sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança: hospedagem e infraestrutura em nuvem, provedores corporativos de inteligência artificial (para leitura e processamento de texto, nos termos da seção 06), mensageria (WhatsApp Business), processamento de pagamento, emissão de nota fiscal e gestão administrativa. Também podemos compartilhar dados quando exigido por lei ou por ordem de autoridade competente. Não vendemos dados pessoais.

08Transferência internacional

Os dados em repouso do Pretório são armazenados em servidores no Brasil. O processamento transitório pelo canal do WhatsApp Business (seção 05) e o processamento de textos pseudonimizados por modelos de inteligência artificial (seção 06) podem envolver infraestrutura localizada principalmente nos Estados Unidos e, no caso da Meta, em outros países onde ela mantém centros de dados. A finalidade dessas transferências é exclusivamente a prestação do serviço contratado. Nesses casos, adotamos os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD, como as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), além de criptografia e pseudonimização.

09Por quanto tempo guardamos

• Enquanto a conta estiver ativa e pelo tempo necessário à prestação do serviço.
• Após o encerramento ou a suspensão da conta, os dados do escritório ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são eliminados, salvo guarda exigida por lei.
• Registros de acesso à aplicação são guardados pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

10Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda e alteração, incluindo criptografia, pseudonimização, controle de acesso por função e verificação em duas etapas para os responsáveis pela conta.

11Seus direitos

O titular pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas, entre outros direitos do art. 18 da LGPD. Se os seus dados chegaram ao Pretório por meio de um escritório cliente, o pedido pode ser feito ao escritório, que é o controlador; nós o apoiaremos no atendimento.

12Contato

Pedidos e dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais: juridico@pretorio.com.br.
GUANABARA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA — Rua Soraia da Silva Maciel, s/n, Lote 08, Quadra 1319 — Cidade Universitária — Maceió/AL — CEP 57073-630.

13Alterações

Esta política pode ser atualizada. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência no topo.